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| Lei Nº 1337/2012 | 05/12/2012 | 707 |
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| Lei Nº 1338/2012 | 05/12/2012 | 757 |
| Autoriza o Poder Executivo Municipal autoriza a suplementar as despesas com as despesas de execução e manutenção do Projeto Beneficio Alimentar, que será desenvolvido de acordo com a minuta anexa, para o exercício de 2013. | |
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| Lei Nº 1339/2012 | 05/12/2012 | 666 |
| Fica o Poder Executivo Municipal autorizar a suplementar as despesas com as festividades do Réveillon, em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). | |
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| Lei Nº 1336/2012 | 26/11/2012 | 668 |
| Declara a utilidade Pública à colônia de pescadores Z-28 Andre Franco Montoro. | |
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| Lei nº 1334-2012 - Divulgada no Jornal O imparcial. | 14/11/2012 | 711 |
| Lei nº 1334-2012 - Divulgada no Jornal O imparcial Quarta-Feira, 14/11/2012 - Refertente as Tabelas que integram a Lei Municipal nº 190/93.
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| Lei Nº 1334/2012 | 12/11/2012 | 708 |
| Dispõe sobre alteração nas tabelas que integram a Lei Municipal nº 190/93 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências. | |
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| Lei Nº 1335/2012 | 12/11/2012 | 664 |
| Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e dá providências correlatas, passa a vigorar com a seguinte redação: “III – Aprovar o Plano Municipal de Desenvolvimento Agropecuário Plurianual”. | |
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| Lei Nº 1329/2012 | 04/09/2012 | 715 |
| Autoriza a celebração de aditivo ao convênio com a CESP e dá outras providências. | |
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| Lei Nº 1330/2012 | 04/09/2012 | 708 |
| Dispõe sobre a criação de áreas de estacionamento nas vias, logradouros e espaços públicos, e criação de acessos para carga e descarga nas áreas comerciais. | |
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| Lei Nº 1331/2012 | 04/09/2012 | 814 |
| Autoriza o poder executivo municipal a celebrar convênio com o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho. | |
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