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2012 - Leis Complementares |
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Lei Complementar Nº 036/2013 | 17/12/2013 | 704 | Altera, revoga e inclui dispositivos na Lei Municipal nº. 190/93, de 23/12/1993, que Institui o Código Tributário do Município de Rosana, relativos ao IPTU, ITBI, Coleta de Lixo e Emolumentos e outras providências. | | Tamanho: 609.98 Kb Avaliação: - (0) |
| Lei Complementar N° 034/2012 | 03/04/2012 | 527 | Dispõe sobre o reenquadramento dos vencimentos dos ocupantes de empregos e funções docentes, extingue funções que especifica e dá providências correlatas. | | Tamanho: 78.13 Kb Avaliação: - (0) |
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