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 1993 - Leis Ordinárias


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Lei Nº 098/1993 - Denominação de Rua que especifica25/10/1993820
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Lei Nº 097/1993 - Denominação de Rua que especifica25/10/1993806
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Lei Nº 096/1993 - Denominação de Rua que especifica25/10/1993796
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Lei Nº 095/1993 - Denominação de Rua que especifica25/10/1993760
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Lei Nº 094/1993 - Denominação de Rua que especifica25/10/1993789
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Lei Nº 093/1993 - Denominação de Rua que especifica25/10/1993775
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Lei Nº 092/1993 - Denominação de Rua que especifica25/10/1993789
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Lei Nº 091/1993 - Denominação de Rua que especifica25/10/1993771
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Lei Nº 042/1993 - Declaração para fins de inspeção do Tribunal de Contas05/10/1993821
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Lei Nº 090/1993 - Alteração da Lei Municipal Nº 047/199328/09/1993789
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