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 1993 - Leis Ordinárias


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Lei Nº 089/1993 - Associação Cultural e Literária de Primavera28/09/1993492
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Lei Nº 088/1993 - Serviço de Assist. Servidores Públicos Municipais - SAPRO28/09/1993566
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Lei Nº 087/1993 - Majoração dos vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal28/09/1993476
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Lei Nº 086/1993 - Obrigatoriedade de emplacamento de veículos28/09/1993509
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Lei Nº 085/1993 - Denominação de nome de rua27/09/1993488
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Lei Nº 084/1993 - Aprovação e reabertura de estrada municipal de rodagem27/09/1993475
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Lei Nº 083/1993 - Denominação do Porto Rosana27/09/1993519
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Lei Nº 082/1993 - Denominação do Porto Figueira27/09/1993513
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Lei Nº 081/1993 - Majoração de vencimentos dos Servidores Municipais27/09/1993637
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Lei Nº 080/1993 - Área de Preservação Ambiental16/09/1993484
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