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 1993 - Leis Ordinárias


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Lei Nº 079/1993 - Alteração na Lei Municipal Nº 055/199316/09/1993477
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Lei Nº 078/1993 - Instituição do Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais16/09/1993532
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Lei Nº 077/1993 - Concessão de Bolsas de Estudos16/09/1993452
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Lei Nº 076/1993 - Dispondo sobre as Diretrizes Orçamentárias para 199416/09/1993493
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Lei Nº 075/1993 - Autorização para preparo do solo para produtores rurais16/09/1993489
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Lei Nº 074/1993 - Antecipação de aumento salarial Servidores Câmara Municipal16/09/1993459
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Lei Nº 073/1993 - Convênio com a Delegacia Regional do Trabalho09/09/1993489
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Lei Nº 072/1993 - Antecipação de aumento salarial aos Servidores Municipais09/09/1993458
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Lei Nº 071/1993 - Convênio com a Dersa - Desenvolvimento Rodoviário S/A09/09/1993467
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Lei Nº 070/1993 - Majoração de vencimento dos Servidores da Câmara Municipal03/08/1993471
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