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 1993 - Leis Ordinárias


Arquivo Data Downloads
Lei Nº 069/1993 - Fundo de Empréstimos para pequenas indústrias03/08/1993487
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Lei Nº 068/1993 - Convênio com Secretaria de Agricultura do Estado de São Paulo03/08/1993476
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Lei Nº 067/1993 - Incentivo ao desenvolvimento da Piscicultura03/08/1993472
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Lei Nº 066/1993 - Autorização para integrar o Consórcio Intermunicipal03/08/1993501
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Lei Nº 065/1993 - Convênio com Secretaria da Criança, Família e Bem Estar Social30/07/1993499
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Lei Nº 064/1993 - Majoração de vencimentos dos Servidores Municipais30/07/1993542
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Lei Nº 063/1993 - Aquisição de imóvel à ser doado para a Sabesp07/07/1993489
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Lei Nº 062/1993 - Convênio para construção do matadouro municipal07/07/1993471
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Lei Nº 061/1993 - Aquisição de imóvel para construção da UBS e Creche07/07/1993486
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Lei Nº 060/1993 - Alienação do imóvel por doação à CESP07/07/1993546
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