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 1993 - Leis Ordinárias


Arquivo Data Downloads
Lei Nº 049/1993 - Majoração dos vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal31/05/1993480
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Lei Nº 048/1993 - Dá denominação à Escola Municipal de Educação Infantil31/05/1993464
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Lei Nº 047/1993 - Aquisição de placas para veículos automotores31/05/1993554
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Lei Nº 046/1993 - Congelamento do IPTU31/05/1993488
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Lei Nº 045/1993 - Majoração dos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais31/05/1993471
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Lei Nº 044/1993 - Convênio com a CDHU.31/05/1993469
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Lei Nº 043/1993 - Permanência e tráfego animais em vias e logradouros públicos21/05/1993499
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Lei Nº 041/1993 - Convênio com a Secretaria de Educação do Estado de São Paulo21/05/1993469
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Lei Nº 040/1993 - Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de Rosana14/05/1993610
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Lei Nº 039/1993 - Celebrar convênio com Secretaria de Estado da Cultura13/05/1993474
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