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 1993 - Leis Ordinárias


Arquivo Data Downloads
Lei Nº 028/1993 - Autorização para aquisição de imóveis12/04/1993495
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Lei Nº 027/1993 - Aquisição de balsa boiadeira12/04/1993510
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Lei Nº 026/1993 - Cessão de uso de lote urbano à CDHU em Primavera12/04/1993654
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Lei Nº 025/1993 - Cessão de uso de lotes urbanos em Primavera12/04/1993552
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Lei Nº 024/1993 - Concessão serviços de abastecimento água e coleta de esgotos07/04/1993558
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Lei Nº 023/1993 - Cadastramento de Imóveis07/04/1993473
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Lei Nº 022/1993 - Concessão de Cestas Básicas aos Servidores da Câmara Municipal29/03/1993491
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Lei Nº 021/1993 - Majoração de vencimentos dos Servidores Públicos Municipais29/03/1993482
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Lei Nº 020/1993 - Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal29/03/1993474
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Lei Nº 019/1993 - Majoração de vencimentos dos Servidores Públicos Municipais29/03/1993524
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