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 1993 - Leis Ordinárias


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Lei Nº 018/1993 - Fornecimento de combustíveis à Polícia Militar e Civil25/03/1993497
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Lei Nº 017/1993 - Isenção de correção monetária de débitos25/03/1993494
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Lei Nº 016/1993 - Autorização para Quitação débitos junto a SABESP e TELESP S/A03/03/1993486
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Lei Nº 015/1993 - Concessão de subvenção à APAE de Primavera02/03/1993464
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Lei Nº 014/1993 - Criação de empregos públicos para o Quadro Geral de Servidores02/03/1993515
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Lei Nº 013/1993 - Contrato com a CESP para eletrificação rural02/03/1993471
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Lei Nº 012/1993 - Pagamento da execução de obras exercício 199202/03/1993466
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Lei Nº 011/1993 - Distribuição do ISS competência dezembro/9219/02/1993474
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Lei Nº 010/1993 - Isenção de correção monetária de débitos fiscais19/02/1993472
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Lei Nº 009/1993 - Autorização para quitar débitos junto à CESP08/02/1993461
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