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Lei Nº 613/2000 | 23/10/2000 | 522 |
Autoriza o Poder Executivo a conceder Direito de Uso de Bem pertencente ao Patrimônio Público e dá outras providências. | |
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Lei Nº 612/2000 | 25/09/2000 | 479 |
Autoriza a Prefeitura Municipal à regularização de carteira de trabalho profissional e dá outras providências. | |
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Lei Nº 611/2000 | 14/09/2000 | 519 |
Dispõe sobre cadastramento de imóveis e dá outras providências. | |
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Lei Nº 609/2000 | 21/08/2000 | 560 |
Cria o Conselho Municipal de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra de Rosana. | |
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Lei Nº 610/2000 | 21/08/2000 | 495 |
Dispõe sobre a publicação, pelos Poderes Públicos, do gabarito de provas, quando da realização de Concursos Públicos no Município e dá outras providências. | |
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Lei Nº 607/2000 | 20/07/2000 | 521 |
Autoriza a concessão de subsídio para implantação de indústria e adota outras providências. | |
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Lei Nº 608/2000 | 20/07/2000 | 518 |
Autoriza a Prefeitura Municipal à subsidiar despesas com eventos esportivos que específica. | |
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Lei Nº 606/2000 | 03/07/2000 | 519 |
Dispõe sobre as: Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 01 e dá outras providências. | |
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Lei Nº 602/2000 | 20/06/2000 | 503 |
Exclui da Lei Nº. 460/98 a alienação dos lotes urbanos que específica. | |
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Lei Nº 603/2000 | 20/06/2000 | 531 |
Dispõe sobre a extinção de Cargos de natureza permanente em comissão, criação de cargos no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Rosana e dá outras providências. | |
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