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| Lei Nº 771/2003 | 08/04/2003 | 424 |
| Dispõe sobre: proíbe em todo território municipal, quer urbano ou rural, a instalação de Presídios, Casas para Reformatório de Menores, Presídios Provisórios, Centro de Ressocialização e similares. |  |
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| Lei Nº 767/2003 | 18/03/2003 | 434 |
| Dispõe sobre a concessão de bolsas de estudo à população carente do Município e dá outras providências. | |
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| Lei Nº 768/2003 | 18/03/2003 | 415 |
| Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a ACIPRO – Associação Comercial e Industrial de Primavera e Rosana, objetivando a concessão de auxílios e aquisição de equipamentos para a instalação de Correspondente Bancário na cidade de Rosa | |
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| Lei Nº 769/2003 | 18/03/2003 | 418 |
| Autoriza o Poder Executivo Municipal a complementar o Programa VIVALEITE instituído pelo Governo do Estado de São Paulo. | |
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| Lei Nº 770/2003 | 18/03/2003 | 415 |
| Dispõe sobre denominação de: Soldado PM PAULO SÉRGIO PEREIRA LIMA à Rodovia Municipal que liga o Bairro Beira Rio ao Bairro Campinho. | |
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| Lei Nº 763/2003 | 07/03/2003 | 413 |
| Autoriza o Poder Executivo Municipal a praticar os atos necessários para a implantação de programa gratuito de geração de renda e profissionalização de mão de obra especializada em costura industrial e dá outras providências. | |
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| Lei Nº 764/2003 | 07/03/2003 | 413 |
| Autoriza o Poder Executivo Municipal a fornecer transporte a estudantes do Município e dá outras providências. | |
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| Lei Nº 765/2003 | 07/03/2003 | 422 |
| Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com instituição de ensino visando a concessão de Bolsas de Estudo e descontos nas mensalidades de funcionários públicos municipais e seus dependentes diretos. | |
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| Lei Nº 766/2003 | 07/03/2003 | 406 |
| Dispõe sobre: dá denominação à Via Pública do Município de ROSANA e dá outras providências. | |
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| Lei Nº 760/2003 | 18/02/2003 | 426 |
| Autoriza o Poder Executivo Municipal a arcar com as despesas das festividades comemorativas do Carnaval Popular do Município de Rosana e dá outras providências. | |
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