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2003 - Leis Ordinárias |
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Lei Nº 761/2003 | 18/02/2003 | 403 | Regulamenta conjunto de ações visando a erradicação de criadouros do mosquito Aedes aegypti, prevê penalidade e dá outras providências. | | Tamanho: 269.34 Kb Avaliação: - (0) |
| Lei Nº 762/2003 | 18/02/2003 | 388 | Autoriza o Poder Executivo a criar áreas para depósito de Entulhos de construção civil e jardinagem e dá outras providências. | | Tamanho: 226.71 Kb Avaliação: - (0) |
| Lei Nº 759/2003 | 21/01/2003 | 395 | Dispõe sobre Contratação por prazo determinado para atender excepcional interesse público. | | Tamanho: 116.50 Kb Avaliação: - (0) |
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