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Assessoria Jurídica
Tribunal de Justiça anula resolução 008/09 da Câmara Municipal de Rosana01/10/2009 11:45
O Desembargador Penteado Navarro considerou que a Câmara não possui capacidade para propor resolução nesse sentido.Confira aqui na íntegra Adin nº 184.463-0/6.